Duas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores de Angicos e promulgadas pelo Poder Executivo municipal foram publicadas nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial dos Municípios, veículo oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), onde estão disponíveis para consulta pública.

Reajuste para o magistério

A Lei nº 1.451 concede reajuste de 5,40% no salário base dos profissionais do magistério municipal, contemplando exclusivamente os ocupantes do cargo de professor. O percentual segue o índice definido para o Piso Nacional do Magistério em 2025, estabelecido pelo Governo Federal, e terá reflexo direto na carreira dos profissionais da educação da rede pública de Angicos.

O Piso Nacional do Magistério é garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e assegura um valor mínimo de remuneração aos professores da educação básica pública em todo o país. O reajuste anual é obrigatório para todos os municípios e estados brasileiros, sendo calculado com base na variação do custo anual por aluno da educação básica.

Recomposição para servidores do Legislativo

A Lei nº 1.452, por sua vez, estabelece reajuste de 3,90% nos proventos dos servidores do Poder Legislativo de Angicos. O índice tem caráter de recomposição inflacionária, buscando preservar o poder de compra dos servidores diante da alta dos preços registrada no período.

A medida beneficia os funcionários da Câmara de Vereadores e representa um reconhecimento da importância da manutenção do equilíbrio financeiro dos servidores públicos municipais.

Publicação oficial

Ambas as leis estão integralmente disponíveis para consulta no Diário Oficial dos Municípios, acessível pelo portal da Femurn, garantindo transparência e publicidade aos atos do poder público municipal de Angicos.