Comarca de Jucurutu abre cadastro para entidades sociais receberem recursos de penas pecuniárias

 A Vara Única da comarca de Jucurutu tornou público o Edital nº 001/2026, com o objetivo de cadastrar instituições públicas ou privadas que possuam finalidade social. O cadastro permitirá que essas entidades concorram ao recebimento de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias aplicadas no âmbito de procedimentos criminais.

A iniciativa segue rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Provimento nº 99 da Corregedoria Geral de Justiça do RN e pela Portaria Conjunta nº 46/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

O edital e os detalhes completos sobre o processo de seleção estão disponíveis para consulta e download diretamente na página eletrônica oficial do Poder Judiciário do RN.