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A Promotoria de Justiça da comarca de Angicos converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil. A medida visa dar continuidade e concluir as investigações sobre o não recolhimento de emolumentos (taxas cartorárias) excedentes que deveriam ter sido repassados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça e ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais.
As supostas irregularidades ocorreram no âmbito do Ofício Único do município de Afonso Bezerra. O objetivo do inquérito é individualizar as condutas das ex-tabeliães Ana Karla Melo Lima e Maria Aparecida Santos da Paz, delimitando a responsabilidade civil de cada uma e buscando o ressarcimento do dano financeiro causado aos cofres públicos (erário).
A portaria que oficializa a conversão foi assinada pelo bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, promotor de Justiça titular da comarca de Santana do Matos e atualmente em exercício na comarca de Angicos.
O documento foi publicado na íntegra na edição do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte desta quarta-feira (03).